Como funciona / Legislação

O Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, disponibilizam mecanismos de incentivo e fomento de projetos culturais através da isenção de impostos.

Nos dois casos, o proponente deve apresentar os projetos e obter aprovação com relação ao valor cultural e ao orçamento de execução e presta contas de todos os gastos aos respectivos órgãos responsáveis.

A entidade proponente deve necessariamente estar dia com todos os seus tributos e disponibilizar inúmeras certidões negativas, deve comprovar experiência relativa a produção cultura, am alguns casos deve ter registro na Agência Nacional de Cinema e cumprir com muitas outras exigências para que possa pleitear o patrocínio incentivado.

Nós, do Instituto Reconciliare temos projetos nestas condições, propostos e aprovados, tanto em nível estadual, através do PROAC, quanto em nível federal através da Lei Rouanet.

Para um melhor detalhamento sobre tais mecanismos, veja abaixo.


PROAC

Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei 12.268/06, define benefícios fiscais para empresas que investirem na cultura, em determinados casos, é como se a empresa sequer tivesse tirado o dinheiro do bolso, pois os valores são integralmente deduzidos do imposto a pagar.

Utilizando desse mecanismo, o contribuinte destina parte do Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) ao projeto devidamente credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura. Para que seja possível fazer a destinação dos recursos, o contribuinte também deve credenciar-se no Sistema para obter a Habilitação do Patrocinador PROAC.

Legislação:

http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/PAC

Lei n° 12.268/06
Decreto n° 54.275/09
Resolução SC n° 96/11
Resolução SC nº 48/12 – Contrapartidas
Resolução SC nº 49/12 – Parâmetros de precificação
Resolução SC nº 14/2015 – Limite de valores por segmento e normas relativas aos Planos Anuais de Atividades 
Instrução Normativa nº 02/15


Rouanet

Criada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Nº 8.313/91) estabelece uma política de incentivos fiscais que possibilita a aplicação de uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Atualmente há dois mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura e o Mecenato.

O Mecenato, mecanismo mais utilizado, permite que contribuintes do Imposto de Renda deduzam parte dos valores investidos no apoio a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, no limite de 4% do imposto devido, para pessoas jurídicas, e 6% para pessoas físicas.

Existem dois mecanismos do Mecenato para dedução do apoio a projetos dependendo da área cultural e enquadramento do mesmo na aprovação pelo Ministério da Cultura:

a) Art. 18º da Lei 8.313/91 – Permite a dedução de 100% dos recursos investidos como patrocínio ou doação, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.

b) Art. 26º da Lei 8.313/91 – Os valores máximos permitidos para dedução são: 30% dos recursos investidos como patrocínio (com retorno publicitário) ou 40% como doação (sem retorno publicitário) – pessoas jurídicas e 60% como patrocínio e 80% como doação – pessoas físicas.

Passo 1
Podem investir em projetos culturais aprovados pelo MinC (Ministério da Cultura) na Lei Rouanet empresas tributadas em lucro real, deduzindo até 4% do IR devido.

Passo 2
O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

Passo 3
O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.

Anúncios